DELIBERAÇÃO 30/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto e de tomador de parte dos financiamentos referente ao Orçamento Fehidro 2000 e complementa com parte das verbas do Orçamento FEHIDRO 2002. 

Art. 1° - Em virtude das dificuldades encontradas pelo Departamento de Ágaua e Esgoto de Araçatuba em obter em tempo hábil as devidas Licenças Ambientais para os fins pretendidos anteriormente, fica aprovada a alteração do objeto e do tomador que consta da Deliberação 20/2002 de 22/02/2002, publicada no DOESP no dia 08/03/2002, dentro do mesmo PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos que tinha como Tomador, o DAEA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA, para o objeto/empreendimento de Limpeza, Desassoreamento, Dragagem do Lodo das Lagoas de Tratamento de Esgoto das Bacias dos Córregos Tropeiros e Espanhóis, no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), e que agora passa a ter a seguinte destinação : P. M. de ARAÇATUBA – Recuperação de área do antigo Lixão a céu aberto – R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais).

Art 2º - Será somado a este valor, a quantia de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) do Orçamento FEHIDRO de 2002, para complementar o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que serão aplicados na recuperação da área do antigo lixão.